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09/05/2019 09:42 | Autor: Editor

STF decide: quem tem condenação criminal não poderá votar nem ser votado

Em decisão tomada ontem, o Supremo Tribunal Federal decidiu por 8 votos a 2, que condenados a penas restritivas de direitos também perdem os direitos políticos, assim como os condenados à prisão, quando não há mais recurso.
A decisão em repercussão geral é válida para magistrados de todo o país e deve ser aplicada em condenações penais.
Na prática, os condenados em infrações menos graves não podem votar, se candidatar a cargos públicos, ou até filiar-se a partidos políticos.
De acordo com os ministros, a pena de perda de suspensão dos direitos políticos segue todas as condenações criminais, independentemente se a pena é privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
A medida estabelece que, por exemplo, condenados em crimes de trânsito ou crimes menos graves, com pena convertida em multa ou prestação de serviço, não possam votar ou ser votado."