Rádio Difusora

(45) 9-9997-0532
28/02/2019 09:24 | Autor: Editor

Deputados protocolam pedido de impeachment de ministros do STF

Um grupo de 15 deputados protocolou ontem um pedido de impeachment dos quatro ministros do Supremo Tribunal Federal que já votaram a favor da equiparação da homofobia ao racismo nas duas ações que discutem o tema no tribunal.
São alvos do pedido os ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.
Na lista de parlamentares estão nomes como Alexandre Frota (PSL), Kim Kataguiri (DEM) e Luiz Philippe Orleans e Bragança (PSL), descendente da família real brasileira.
Para os deputados, os ministros do STF cometeram crime de responsabilidade previsto em lei específica sobre o tema, ao desobedecer o princípio da reserva legal, e que os ministros atentam contra o artigo 5º da Constituição, que prevê que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.
Argumentam os deputados que: “Se a Constituição Federal determina que somente a Lei pode versar sobre matéria de direito penal, cabendo somente à Lei em sentido estrito a discrição de crimes e a cominação de penas, a posição adotada pelos Ministros em referência afigura-se totalmente contrária à Constituição”.