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08/02/2019 15:44 | Autor: Editor

Polemica em torno do tabelamento do frete no Brasil tem nova decisão no STF

Ministro suspende processos abertos em todo o País

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux decidiu ontem suspender os processos que estão em andamento em todo o País que tratam do tabelamento de frete rodoviário.
Com a medida, prevalece a decisão anterior do ministro, que confirmou a validade da tabela e liberou a Agência Nacional de Transportes Terrestres para aplicar multas contra o descumprimento da norma.
Fux atendeu a um pedido de suspensão feito pela Advocacia-Geral da União diante da quantidade de ações que proibiram a cobrança das multas nas instâncias inferiores e contrariaram a decisão do ministro.
A decisão foi tomada após a decisão da Justiça Federal em Brasília que suspendeu a aplicação da tabela para as entidades filiadas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.
Os empresários do setor alegam que a tabela fere os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa, sendo uma interferência indevida do governo na atividade econômica.
Eles querem que seja concedida uma liminar em decisão provisória suspendendo de imediato a vigência da tabela enquanto os caminhoneiros argumentam que há uma distorção no mercado e que, sem a tabela, não têm condições de cobrir os custos do serviço que prestam e ainda extrair renda suficiente para o próprio sustento.
A tabela de preços mínimos de frete foi instituída por Medida Provisória convertida na Lei 13.703/2018, e pela Resolução da ANTT, que regulamentou a medida, após a greve dos caminhoneiros deflagrada em maio do ano passado.