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18/07/2018 16:33 | Autor: Editor
Fonte: Bem Paraná

Paraná perde R$ 1,4 bilhão com suspensão da lei dos royalties do petróleo

Foto:Rovena Rosa/Agência Brasil
O Paraná perdeu R$ 1,481 bilhão em arrecadação entre abril de 2013 e dezembro de 2017, com a decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender a lei dos royalties do petróleo. Os dados foram levantados pela Confederação Nacional dos Municípios (CMN).

O valor não inclui, segundo a CMN, a produção de petróleo de 2018. Em todas as 5,5 mil prefeituras brasileiras, a perda foi de R$ 19,8 bilhões apenas relativamente ao Fundo Especial do Petróleo (FEP). A entidade está organizando um abaixo-assinado para cobrar do STF o julgamento imediato da liminar que suspendeu a lei. A decisão foi tomada em reunião do Conselho Político da CNM realizada nesta semana, em Brasília.

A confederação está mobilizando os prefeitos para que divulguem o manifesto da campanha e o abaixo-assinado em seus municípios. A entidade também está orientando eles a mobilizar a população e mandar as assinaturas coletadas para a sede da CNM.

O presidente da Associação dos Municípios do Paraná e prefeito de Coronel Vivida, Frank Schiavini, aderiu à mobilização. "O julgamento da liminar corrigirá uma injustiça fiscal que se arrasta há cinco anos. Por isso, a participação dos prefeitos no processo é crucial", disse.

A lei dos royalties foi aprovada pelo Congresso em 2012. Ela mudou as regras para a divisão dos rendimentos com a exploração de petróleo e derivados, tornando a partilha mais igualitária entre produtores e não produtores. A presidenta Dilma Rousseff vetou parte do texto, entendendo que a nova divisão não podia afetar os contratos já em vigor. Os vetos foram derrubados pelo Congresso, levando os estados produtores a acionar o STF como última forma de suspender a lei.

Em março de 2013, a ministra do STF, Cármen Lúcia, suspendeu parte da nova lei, aceitando liminar pedida pelo estado do Rio de Janeiro. Na ação, o estado alegou que a lei afronta várias regras da Constituição, como o direito adquirido, por alterar os contratos em vigor; a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, por interferir em receitas comprometidas e contratos assinados; e a responsabilidade fiscal, uma vez que os orçamentos ficarão comprometidos.

Na época, o então procurador e hoje ministro do STF, Luís Roberto Barroso, que assinava a ação, alegou que o Rio de Janeiro perderia imediatamente mais de R$ 1,6 bilhão, ou R$ 27 bilhões até 2020 em arrecadação.