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12/09/2017 09:57 | Autor: Editor

Prazo para adesão ao REFIS termina na próxima semana

O próximo dia 19 será o último dia para que os contribuintes rondonenses em débito com a municipalidade possam aderir ao REFIS/2017 - Programa de Arrecadação de Créditos Fiscais / Tributários.
Interessados em aderir ao programa deverão procurar o departamento de tributação da prefeitura, para que possam receber as devidas orientações.
No ato, será feito um protocolo, com o qual será dada continuidade ao processo de pagamento.
O objetivo do programa é incentivar a regularização da situação dos contribuintes devedores, tanto pessoas físicas como jurídicas; e entre as dívidas que poderão ser pagas estão impostos, taxas, contribuições, IPTU, Alvará, ISS, etc.
O pagamento do REFIS poderá ser feito pelo contribuinte tanto à vista como a prazo.
Na opção à vista, há descontos de até 90% sobre multas e juros, conforme a lei 4.951/2017.
Nas opções a prazo, o devedor poderá parcelar em 8 vezes (70% de desconto), 16 (50%) e 24 vezes (30%).
A falta de pagamento de uma ou mais prestações por mais de três meses, implicará no cancelamento automático do parcelamento e dos eventuais benefícios projetados.
Ainda conforme a Secretaria de Fazenda, o atraso também implicará na perda do desconto da respectiva parcela.