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29/08/2017 10:02 | Autor: Editor

Chega ao STF a primeira contestação à nova lei trabalhista

A reforma trabalhista, aprovada em julho, é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal através de uma ação direta de inconstitucionalidade de autoria do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Ele protocolou uma ação na última sexta-feira e questiona três dos mais de cem pontos alterados da Consolidação das Leis do Trabalho .
Os artigos questionados pelo PGR são aqueles que normatizam pontos do processo trabalhista, onde o procurador pede a suspensão imediata desses trechos, via decisão liminar.
Essa é a primeira ação proposta no STF contra a reforma trabalhista que está no período de vacância pois ela só entra em vigor a partir de novembro. Nesse período, podem ser feitas alterações no texto.
O governo havia se comprometido com os senadores a alterar ao menos seis pontos via medida provisória, inclusive o trecho que acaba com o imposto sindical e o que muda o afastamento por insalubridade de grávidas e lactantes.
Até agora porém não houve qualquer movimentação no sentido de alterar o que foi sancionado.